Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido de penhora de ativos financeiros de pessoa jurídica diversa da executada.

Inviável a realização de atos de constrição em desfavor de pessoa diversa da executada, sendo indispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme disciplina prevista nos arts. 133 e seguintes do CPC. RECURSO DESPROVIDO.