Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Servidora pública estadual aposentada por invalidez permanente e com proventos integrais, em razão de doença grave - Esquizofrenia - Posterior revisão que culminou em redução dos proventos, motivada em alegada não previsão da moléstia no rol da Lei 8.112/90, art. 186, § 1º - Pretensão de garantir a permanência dos proventos integrais, com pagamento retroativo das diferenças não pagas - Sentença de procedência - Inconformismo da SPPREV - Descabimento - Prova técnica conclusiva quanto à existência de moléstia incapacitante grave, acarretando incapacidade laborativa total e permanente - Laudo pericial claro e coerente produzido pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, que é meio de prova hábil e suficiente para solução da controvérsia - Inexistência de afronta à competência administrativa do DPME - No caso, há quadro de esquizofrenia que se equipara à «alienação mental prevista no rol taxativo da Lei 8.112/90, art. 186, § 1º - Taxatividade definida pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 524 do STF) - Inteligência do art. 40, § 1º, I, da CF, c/c Lei 8.112/90, art. 186, § 1º - Aplicação analógica da legislação federal - Precedentes - Sentença mantida - Apelação e reexame necessário desprovidos... (Continua)