Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Liquidação de sentença por arbitramento - Plano de saúde - Decisão apelada que homologou o valor da mensalidade do plano de saúde, reconheceu como satisfeito o pagamento da verba sucumbencial, deixando de reconhecer a existência de condenação de restituição de diferenças apontadas como pagas a maior - Insurgência do exequente que busca a nulidade da decisão sob o fundamento de não ter sido observado o seu direito ao reembolso, nos termos do CPC, art. 499 e consequente reconhecimento do instituto de perdas e danos e prosseguimento do feito por cumprimento definitivo de sentença - Apontada nulidade que se confunde com o mérito recursal - Título executivo judicial que não contém a condenação da executada na restituição de valores ao exequente - Ausência de determinação anterior para que fosse reduzido o valor da mensalidade - Inadmissibilidade de acolhimento dos argumentos apresentados pela parte exequente que pretende rediscutir a formação do título executivo - Recurso não provido