Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO PEDIDO. SEGURANÇA DENEGADA
1.A decisão do juízo impetrado está formalmente em ordem, e não constata a existência de direito líquido e certo que possa ser garantida pela via do presente mandamus. ... ()
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