Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança. Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Limitação expressa do título aos filiados à associação impetrante da ação coletiva, que a coisa julgada impede afastar. Hipótese ressalvada por STJ, Tema 1056. Sem possibilidade de aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119, em virtude da eficácia preclusiva e da imutabilidade da coisa julgada. Condição não comprovada pelo autor, por isso não beneficiado pela interrupção da prescrição. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão da sucumbência e condenação do autor em honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 19.719,21, observando-se o benefício da gratuidade. Recurso provido.... (Continua)