Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora, pleiteando a restituição em dobro, a indenização por danos morais, a não aplicação da Taxa Selic e ônus de sucumbência da ré - Parcial cabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais caracterizados e fixados em R$ 5.000,00 - Restituição em dobro, a ser atualizada pela Taxa Selic, art. 406,§1º, do CC - Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente... (Continua)