Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias correspondentes ao período em que participou da «Operação Verão 2020/2021 em localidade diversa daquela em que se encontrava lotado - Policial Adido - Condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado - Inteligência da Lei Complementar Estadual 731 de 1993 e do Decreto Ementa: Ação de cobrança - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias correspondentes ao período em que participou da «Operação Verão 2020/2021 em localidade diversa daquela em que se encontrava lotado - Policial Adido - Condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado - Inteligência da Lei Complementar Estadual 731 de 1993 e do Decreto Estadual 48.292 de 2003 - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a ré ao pagamento das diárias referentes ao período em que participou da «Operação Verão 2020/2021, com correção e juros nos termos do Tema 810 do STF - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.