Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança.

Idosa portadora de mal de Alzheimer - Pleito de inscrição no Centro Dia da Casa do Idoso - Indeferimento da inscrição, pois a impetrante não se encontra em violação de direitos e possui vínculos familiares estruturados - Cabimento - O Centro Dia Idoso é destinado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados, conforme preceitua a Resolução 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder - Segurança denegada - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso interposto