Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros - Insurgência da executada, postulando reconhecimento da impenhorabilidade dos valores referentes a benefício previdenciário de pensão por morte - Não comprovação de que o valor bloqueado advém exclusivamente do referido benefício - A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, sob pena de se transformar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor - Decisão mantida - Recurso desprovido