Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO - Interposição de recurso especial - Juízo de retratação - Art. 1.030, II, CPC - Reexame quanto à responsabilidade sobre a verba honorária em incidente de cumprimento de sentença - Caso em que acolhida parcialmente a impugnação ao excesso de execução, os honorários devem recair sobre o exequente - Todavia, sentença que condenou em 10% sobre o valor da execução, quando deve recair sobre o proveito econômico obtido - No caso, iniciada a fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 12.478,08 e reconhecido excesso de R$ 296,00 - Honorários fixados em 10% do valor decotado - Retificado o acórdão para adequá-lo ao entendimento do CSTJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO