Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Arrendamento mercantil - Alienação fiduciária - Sentença de parcial procedência - Insurgência da embargante - Cabimento em parte - Pluralidade de CDAs - Responsabilidade solidária da instituição financeira pelos débitos de IPVA enquanto não houver comprovação de baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - De todas as CDAs abordadas nas razões recursais, em apenas duas se verifica a comunicação de baixa do gravame antes da ocorrência do fato gerador, nas quais se pode reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira - Nas demais CDAs, a embargante não comprovou a prévia baixa do gravame, de modo que não se torna possível afastar sua legitimidade - Precedentes deste E. TJ/SP - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)