Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal -   Taxas de fiscalização de funcionamento e de licença para alvará do exercício de 2013 - Município de Várzea Paulista - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III do CPC - Intimação da Fazenda Municipal através do Portal Eletrônico - Legalidade do ato com efeitos de intimação pessoal - Ausência de manifestação - Entendimento do art. 183, § 1º do CPC e da Lei 11.419/06, art. 5º - Abandono caracterizado - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)