Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1995 a 1999. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Arquivamento dos autos por mais de dez anos. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado
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