Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Incidência da correção monetária pelo IPCA-E, a partir do pagamento indevido, e juros pela Taxa SELIC somente a partir do trânsito em julgado da r. sentença, uma vez que este último índice engloba juros e correção monetária - Súmulas 162, 188 e 523 do C. STJ e tese fixada nos Temas 905 do STJ e 810 do STF - R. sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... (Continua)