Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e remessa necessária. Ação condenatória em obrigação de fazer. Autor portador de TEA (CID F84). Pretensão de obtenção de serviço educacional especializado consistente em disponibilização de profissional em sala de aula em instituição de ensino regular, onde está matriculado. Possibilidade. Inteligência do disposto no III do CF/88, art. 208e no p. ú. da Lei 12.764/12, art. 3º. Ofício que deve ser exercido pela figura do Profissional de Apoio Escolar, prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 3º, XIII), no Decreto Estadual 67.635/2023 (arts. 18/19) e na Resolução SEDUC 21/2023, e que não se confunde com o docente. Fixação de astreintes em face da Fazenda Pública. Admissibilidade. Sentença reformada em parte. Recurso oficial e voluntário parcialmente providos