Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de regresso objetivando indenizar os prejuízos sofridos pelos autores em ação ajuizada por seu cliente visando a devolução do pagamento de compras realizadas com cartão de crédito mediante fraude - Improcedência. 

   Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito - Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminares rejeitadas.     Plataforma da ré atua como prestadora de serviços recebendo pagamentos eletrônicos, não se beneficiando dos valores direcionados a terceiro, que se utilizou dos serviços de intermediação de pagamento para a venda impugnada pelo titular do cartão - Ausência de qualquer indício de participação da ré, intermediadora de pagamentos na fraude, rompendo o nexo causal, afastando a responsabilidade da requerida - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252 do RITJSP - Recurso negado.*