Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel postulada pela adquirente e determinou a restituição de 85% dos valores pagos. Irresignação da requerida. Contrato anterior à vigência da Lei do Distrato. Retenção de 15% das parcelas pagas que se revela suficiente para compensar os prejuízos decorrentes da rescisão contratual. Interessada que não impugnou os parâmetros utilizados pelo juízo a quo para fixação do percentual. Recurso desprovido... (Continua)