Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada e indeferiu o pedido de substituição da penhora. Teses de inexigibilidade do título executado que estão sendo discutidas em sede de embargos à execução. Recurso não conhecido nesse ponto. Pedido de substituição da penhora de ativos financeiros por bem imóvel. Impossibilidade. Observância da ordem legal prevista no CPC, art. 835. Inexistência de concordância expressa do exequente quanto à substituição. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Privado. Pedido subsidiário de limitação da penhora em 20% dos valores bloqueados. Impossibilidade de apreciação, uma vez que o referido pedido não foi apreciado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de Instância. Recurso não conhecido nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO