Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo - Busca e apreensão convertida em execução - Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado ao banco exequente que recolhesse as custas para citação da executada - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao banco exequente cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Banco exequente que, apenas nas razões recursais, afirmou a insuficiência do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, quando já operada a preclusão temporal - Inaplicabilidade do § 1º do art. 485 do atual CPC - Intimação pessoal para dar andamento ao processo que só tem incidência sobre as hipóteses dos, II e III do art. 485 do atual CPC - Precedentes do TJSP e do STJ - Apelo do banco exequente desprovido.