Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (CHAVE FALSA) - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SEM OU COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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