Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Violação ao princípio da dialeticidade recursal não configurada. Preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade de parte não acolhidas. Compra e venda de imóvel, que foi dado em garantia de alienação fiduciária, sem anotação de baixa. Propriedade pertencente à corré e uma terceira pessoa. Negócio celebrado entre a autora e apenas pela corré, representada pelo seu procurador, que envolveu a totalidade do imóvel. Impossibilidade. Venda a non domino caracterizada. Autora que tem direito ao recebimento da multa contratual. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS... (Continua)