Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU cobrado sobre imóvel da COHAB-SP - Imunidade tributária recíproca - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido.