Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Pretensão de redução do adicional universitário fixado em 25% para 10%. Matéria não ventilada em contestação e no recurso inominado. Inovação processual. Descabimento. Ademais, o recurso visa, em última análise, alterar o julgado, tendo nítido caráter infringente, o que não se admite. Recurso não conhecido.
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