Jurisprudência Selecionada
1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. SÚMULA 439/TST. DECISÃO DO STF. ADC 58 .
O acórdão embargado é expresso ao registrar que no período anterior ao ajuizamento da ação não há mora. Desta forma, no período entre o ajuizamento e o arbitramento da indenização incidem os juros legais e, após o arbitramento incide a taxa SELIC (juros e correção monetária). Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.... ()
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