Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO.

Impossibilidade de reconhecimento de todo o período do regime aberto como pena cumprida e, consequentemente, de extinção da pena pelo cumprimento. Agravo provido para cassar a r. decisão que declarou extinta a pena do sentenciado e sustar o regime o regime aberto, com regressão à regência intermediária... (Continua)