Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 575.6468.7672.4900

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA PRECLUSA

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Cumprimento de sentença- Questões trazidas a reexame que se encontram acobertadas pela imutabilidade decorrente da preclusão- Decisão anterior transitada em julgado- Rediscussão- Impossibilidade: - Considerando que a análise da prescrição já foi objeto de decisão judicial anterior, acobertada pela preclusão, não se admite o conhecimento de tais matérias no âmbito deste recurso. Exegese dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. ... ()

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