Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FAVORECIMENTO REAL TENTADO - ART. 349-A C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INEFICÁCIA DO OBJETO APREENDIDO E AUSÊNCIA DE DOLO DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, RECONHECENDO-SE A ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - IRRELEVANTE A EFICÁCIA DO APARELHO TELEFONE CELULAR E A INEXISTÊNCIA DE CHIP - RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU - COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 585 DO C. STJ - CRIME DE FAVORECIMENTO REAL NÃO RESTOU CONSUMADO - PENA REDIMENSIONADA - REGIME SEMIABERTO ADEQUADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.