Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Feito paralisado por 9 anos desde a citação - Alegação de realização de parcelamento do débito, causa de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, par. único, IV, do CTN - Ausência de prova da celebração do acordo - Prescrição devidamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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