Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que disciplinou o saneamento do feito, em especial sobre (a) a conexão entre demandas; e (b) preliminar de extinção sem julgamento do mérito - PRELIMINARES - Ausência de pressuposto processual específico - Ausência de fundamento legal apto a resguardar a reforma pretendida pela parte agravante - Decisão de primeira instância que postergou apreciação da preliminar suscitada para o momento do julgamento, inexistindo carga decisória - Imposição do ônus de produção da prova pericial exclusivamente à Agravada - Hipótese não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausente de hipótese mitigadora - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido nesta extensão - MÉRITO - Rejeição da preliminar de ausência de prevenção - Possibilidade de reunião de processos ainda que inexistente conexão, desde que exista risco de decisões conflitantes ou contraditórias (CPC/2015, art. 55, § 3º) - Ações que possuem fundamento na mesma relação jurídica societária - Verificada possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias - Decisão mantida - Agravo não provido na parte conhecida.... (Continua)