Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Determinação de emenda da inicial para unificação de ações envolvendo a mesma parte autora, identidade de pedido e causa de pedir, porém com réus diferentes - Admissibilidade - Propositura anterior de ação similar envolvendo outra empresa no polo passivo no mesmo dia e em horário próximo - Indícios de litigância predatória - Determinação de reunião dos processos em conformidade com os Enunciados 1 e 6 do Comunicado CG 424/2024, com a Recomendação 159 do CNJ e de acordo com o art. 55, §1º e §3º, do CPC - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)