Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Louveira - Taxas de Licença e Alvará dos exercícios de 2005 e 2006 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decurso do prazo de treze anos após a ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor, ocorrida em 04/06/2007 - O prazo de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis - O mero peticionamento em juízo não é apto a interromper o curso da prescrição intercorrente - Teses firmadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)