Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXCUÇÃO - INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DA REPARAÇÃO DO DANO - ACOLHIMENTO - REQUISITO OBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO
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