Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. inexistência de débitos e danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência, condenando a requerida ao pagamento da dívida decorrente do financiamento estudantil e compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso da Ré. Indeferimento da gratuidade judiciária frente ao recolhimento do preparo recursal. Preclusão lógica. Recurso que merece ser conhecido em parte e provido na parte conhecida. Alegação de ilegitimidade passiva da Universidade Brasil que não comporta conhecimento, já que esta não é parte no processo. Autor que aderiu ao programa FIES - «Uniesp Paga, através da contratação do FIES. Comprometimento da universidade Ré de pagar as prestações do contrato de financiamento firmado mediante o cumprimento de determinadas exigências. Autor que não cumpriu as condições previstas em contrato, notadamente a realização de trabalhos voluntários e entrega dos relatórios nos moldes contratualmente previstos, não se desincumbindo a contento do ônus que lhe competia de provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do CPC, art. 373, I. Nos contratos bilaterais, a parte somente pode exigir o cumprimento da outra caso tenha cumprido com suas obrigações, "ex vi  do artigo 476 do Código Civil. Aplicabilidade do princípio da exceção do contrato não cumprido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. Sucumbência invertida, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.