Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 575.8135.6726.1791

1 - TJSP AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA -

Demanda ajuizada por concessionária de rodovia - Indenização criteriosamente fixada, com base em laudo pericial e esclarecimentos fundamentados, em observância às normas da ABNT e do IBAPE - Perito judicial que utilizou método adequado ao caso para garantir a justa indenização - Argumentação da expropriante que deixou de ser cabalmente comprovada e não se sobrepõe ao trabalho técnico - Precedentes. R. Sentença mantida. ... ()

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