Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito - Cartão de crédito consignado.

Cerceamento de defesa - Prova pericial requerida pela autora apelante - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizava o julgamento antecipado da lide - Preliminar rejeitada. Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado mas de empréstimo consignado - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saque efetivado e crédito em conta, com expressa autorização da autora de débito em folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Cancelamento do cartão de crédito consignado - Consectário lógico do princípio da autonomia da vontade - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito contratado, de acordo com o art. 17-A da instrução normativa INSS/PRES 28/2008, porém, sem extinção da dívida e da margem consignável, até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Recurso provido. Taxa de juros e Custo efetivo total - Alegação de abusividade - Inovação recursal - Pedido não deduzido na petição inicial - Recurso não conhecido. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.