Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Pleito de devolução em dobro das tarifas pagas - Alegação da autora de que inexistia a efetiva prestação do serviço de esgoto por parte da concessionária em razão da ausência da fase de tratamento - Descabimento - Cobrança admitida mesmo sem a implantação da referida etapa - Tema repetitivo 565, do STJ - Precedente deste E. Tribunal - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Impossibilidade de arbitramento por equidade (Tema 1.076 do STJ) - Fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré em 15% sobre o valor atualizado da causa, dentro dos limites legais estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)