Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a instituição financeira ré desbloqueie o valor constrito em conta da autora, em razão do encerramento unilateral de conta pela ré - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de revogação - DESCABIMENTO - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Incontroverso bloqueio de valor de titularidade da autora gerado pelo bloqueio de conta efetivado pela ré sem qualquer notificação -ASTREINTES - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Manutenção do valor arbitrado a título de multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias, que, in casu, não propicia enriquecimento sem causa da parte agravada, até porque já houve notícia do cumprimento da determinação judicial - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)