Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de exibição de documentos - Contrato bancário - Pretensão atendida, mediante a apresentação do documento pelo réu, após a citação - Procedência - Condenação do réu no ônus de sucumbência - Insurgência do réu requerendo o afastamento dos honorários advocatícios - Acolhimento - Nova orientação do E. STJ adotada em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de pretensão resistida - Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença reformada - Recurso provido