Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Pretensão de ver assegurado direito de permanecer com o seu estabelecimento comercial em funcionamento, compelindo-se a autoridade impetrada a se abster da prática de qualquer ato de lacração - Caso em que a lacração estava dirigida à Associação Cultural e Artística de São Caetano do Sul e não à pessoa jurídica do impetrante, que apenas desempenha suas atividades no mesmo imóvel do clube - Medida de lacração que não era de conhecimento dos demais estabelecimentos que ocupam o imóvel - Ato administrativo abusivo - Segurança concedida - Recurso improvido.