Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Impetração contra ato praticado pelo D. Procurador-Geral de Justiça - Cassação de aposentadoria concedida judicialmente a promotor de justiça;

Alegada ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na ação civil pública de perda de cargo - Andamentos processuais que indicam que já houve o trânsito em julgado do v. acórdão que autorizou a medida em sede de ação civil pública - Preenchimento do requisito previsto no art. 38, §1º da LOMP - Questão já apreciada por este C. Órgão Especial no mandado de segurança 2078309-64.2024.8.26.0000, impetrado contra o mesmo ato, sem qualquer alteração do quadro fático que enseje entendimento diverso; Limites da coisa julgada relativa à decisão que concedeu a aposentadoria - Aposentadoria concedida por este C. Colegiado no mandado de segurança 0014742-35.2020.8.26.0000 - «Writ no qual se impugnou o indeferimento do requerimento de ingresso na inatividade, sob o argumento de que o interessado ostentava condenações criminal e administrativa, constando, ainda, ações civis públicas de perda de cargo e improbidade pendentes - Alegação de que a aposentadoria somente poderia ser cassada mediante rescisão desse v. aresto, em respeito à coisa julgada - V. acórdão que se limitou à afastar os referidos óbices e conceder o benefício, por entender que a aposentadoria somente poderia ser indeferida na hipótese do 38, §1º da LOMP - Decisão que não implica a eternização do benefício, havendo, inclusive, ressalva a eventual cassação em caso de trânsito em julgado de acórdão de procedência do pedido formulado na ação civil pública - Fatos em discussão supervenientes e diversos daqueles objeto do citado «mandamus - Entendimento do impetrante que, ademais, implicaria negativa de eficácia ao v. aresto que determinou a cassação - Ausência de violação à coisa julgada; Segurança denegada