Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TEMAS 517 E 1.284 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. COBRANÇA INEXIGÍVEL.
1.Recurso tirado contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em ordem a afastada a exigibilidade do ICMS-Difal de empresa optante pelo Simples Nacional. Reexame necessário que se considera interposto a teor do Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. ... ()
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