Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Reserva de margem consignável (RMC) e autorização para saques em cartão de crédito consignado. Não atendimento de determinação para depósito do montante recebido pelo autor. Improcedência. Cerceamento de defesa. Não produção de laudo de perícia grafotécnica. Prova desnecessária ante a convalidação do contrato e de seus efeitos ocorrida no ato de recebimento e uso de valores depositados em favor do autor, bem como no refinanciamento da dívida decorrente do contrato impugnado. Majoração de honorários. Recurso do autor improvido, sentença mantida