Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - SCR QUE SE CARACTERIZA COMO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NOTICIANDO O ROL DE INADIMPLENTES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO PAÍS, COM AS MESMAS FUNÇÕES DA SERASA E DO SCPC - DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA DO BACEN QUE CONFIGURA RESTRIÇÃO, CUJA IRREGULARIDADE, CONTUDO, NÃO FOI COMPROVADA PELO DEMANDANTE, O QUAL DEIXOU DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PERANTE O BANCO RÉU - INSTRUMENTOS JUNTADOS PELO DEMANDADO QUE NÃO FORAM INFIRMADOS PELO AUTOR - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO