Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

Decisão agravada que redirecionou cobrança à FESP, determinando sua inclusão no polo passivo do referido incidente. Insurgência da FESP. Descabimento. Execução instaurada em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM. Possibilidade de direcionamento da execução em face da FESP. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do STJ e desta E. Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)