Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Fornecimento de energia elétrica. Não comprovação de que houve a contratação do serviço pela autora. Ônus da prova não superado pela ré. Dicção do CPC, art. 373, II. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Erro decorrente do exercício da atividade que acarreta o dever de indenizar, por parte da concessionária do serviço público. Dano moral configurado. Fixação da indenização em valor abaixo do postulado, que não configura sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. Obrigação da ré de arcar com os encargos processuais, com exclusividade. Recurso da ré desprovido... (Continua)