Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. PROFESSOR MUNICIPAL. POSSE E EXERCÍCIO.

Pretensão de anular ato administrativo que considerou a autora inapta para assumir o cargo de Professor. Perícia médica municipal que condicionou a aptidão da autora à realização de cirurgia eletiva. Laudo de médico assistente que indica aptidão. Preliminar de falta de interesse processual afastada. Mérito. Candidata considerada inapta em razão de cirurgia de joelho agendada. Alegação de possibilidade de futuro agravamento de patologia. Inadmissibilidade. Critério superficial e desatrelado de qualquer razão que impeça ou dificulte o exercício do magistério. Decisão de inaptidão que não indica restrições específicas que impedem à autora o exercício do cargo. Impedimento afastado. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)