Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que manteve penhora sobre imóvel alegadamente bem de família. 2. Exceção à impenhorabilidade. Aplicabilidade. Execução de débito condominial configura exceção prevista no, IV da Lei 8.009/90, art. 3º, sendo legítima a penhora do imóvel. 3. Natureza «propter rem". Caracterização. Ainda que se considere «taxa associativa, a dívida condominial possui natureza «propter rem, vinculando-se diretamente ao imóvel, o que justifica a penhora mesmo quando se trata de bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, IV). 4. Precedente IRDR. Cogência do IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000. Reconhecimento da natureza «propter rem das taxas condominiais e possibilidade de penhora do imóvel residencial do devedor. 5. Tema 1.183 do C. STJ. IRDR reconhecido como representativo de controvérsia em REsp Repetitivo 1.995.213. Julgamento não finalizado. 4. Recurso não provido... (Continua)