Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal - Furto Qualificado - Apelo Ministerial e defensivo atinentes à dosimetria das penas - Primeira fase - Pleito ministerial de exasperação da pena basilar em maior patamar em razão da dos múltiplos maus antecedentes do acusado - Cabimento - Condenações definitivas anteriores por diversos crimes patrimoniais anteriores ao caso sob judice, que além de configurarem maus antecedentes, aclaram censurável a personalidade e a conduta social do apelante - Precedentes do TJSP - Pena exasperada em 1/3 - Segunda fase - Pleito ministerial de majoração da pena ante a agravante da reincidência - Necessidade - Multireincidência específica e genérica - Majoração em 1/3 por se tratar de reincidência específica, que torna muito mais grave a conduta - Terceira fase - Pleito defensivo de aumento da fração ante o «iter criminis percorrido - Descabimento - Iter criminis percorrido pelo réu que permaneceu no estágio intermediário - Pleito defensivo de abrandamento do regime de cumprimento de pena e ministerial para a fixação do regime fechado - Réu multireincidente específico e possuidor de maus antecedentes a inviabilizar a imposição de regime prisional diverso do fechado - Incabível, pelos mesmos motivos, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II, III, e § 3º do CP) e, ainda, o sursis (art. 77, I e II, do CP) - Detração que deve ser pleiteada e analisada no juízo das execuções - Recurso ministerial provido e apelo defensivo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote