Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Recebimento de recurso inominado cuja r. Sentença foi lavrada em consonância com o Enunciado 30 do Colégio Recursal deste Estado - Contrariedade ao CPC/73, art. 518, § 1º e Enunciado 8 do Colégio Recursal da Capital - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Recebimento de recurso inominado cuja r. Sentença foi lavrada em consonância com o Enunciado 30 do Colégio Recursal deste Estado - Contrariedade ao CPC/73, art. 518, § 1º e Enunciado 8 do Colégio Recursal da Capital - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Falta de divergência atual a respeito do tema justifica a falta de conhecimento por esta E. Turma de Uniformização -Aplicação da Súmula 1 desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, sem necessidade de adequação.