Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Regime aberto. Sustação cautelar. Tratando-se de sustação meramente cautelar do regime aberto, não se faz imprescindível a oitiva prévia da pessoa que, porventura recapturada, terá então condições de eventualmente justificar o descumprimento das obrigações impostas